Impacto do Marco Civil da Internet e do Estatuto da Criança e do Adolescente em Contratos com Influenciadores Digitais Menores
- Daniele Saraiva
- há 13 minutos
- 3 min de leitura
Você sabia que as plataformas digitais possuem responsabilidade civil em relação ao conteúdo gerado por menores de idade?
Impacto do Marco Civil da Internet e do Estatuto da Criança e do Adolescente em Contratos com Influenciadores Digitais Menores
A crescente influência dos menores de idade nas redes sociais tem gerado um novo cenário jurídico, que exige atenção especial, principalmente no que diz respeito à celebração de contratos de parceria.
As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, especialmente quando a distribuição desses conteúdos ocorre por meio da publicidade veiculada pela plataforma.
Neste contexto, o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos desses jovens influenciadores.
Marco Civil da Internet: Aspectos Relevantes
O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No que diz respeito aos contratos com influenciadores digitais menores de idade, alguns pontos são especialmente relevantes:
Proteção de dados pessoais: O Marco Civil impõe a necessidade de proteção dos dados pessoais dos usuários da internet, incluindo os menores de idade. Ao celebrar um contrato com um influenciador menor, é fundamental garantir que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma lícita e transparente, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Responsabilidade dos provedores: os provedores de aplicação, como as plataformas de redes sociais, devem adotar medidas para garantir a proteção dos direitos dos usuários, incluindo os menores.
Direito à privacidade: O Marco Civil garante o direito à privacidade dos usuários. Ao celebrar um contrato com um menor, é preciso respeitar esse direito, evitando a exposição indevida de sua imagem e informações pessoais.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A Base Legal da Proteção
O ECA é a lei que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. No contexto dos contratos com influenciadores digitais menores de idade, o ECA estabelece diversos princípios que devem ser observados:
Melhor interesse da criança: todas as decisões relacionadas ao menor devem ser tomadas considerando o que for melhor para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Proteção integral: a lei garante a proteção integral da criança e do adolescente, em todas as suas formas, inclusive na esfera digital.
Direito à imagem: o ECA protege o direito à imagem da criança e do adolescente, exigindo autorização dos pais ou responsáveis para a utilização de sua imagem em qualquer meio de comunicação.
Direito ao lazer: o trabalho do adolescente deve ser protegido e não pode prejudicar sua saúde, sua formação e seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Impactos Práticos nos Contratos
A combinação do Marco Civil da Internet e do ECA impacta diretamente na elaboração de contratos com influenciadores digitais menores de idade. Algumas das principais implicações são:
Consentimento dos pais ou responsáveis: É indispensável o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor para a celebração do contrato.
Cláusulas de proteção de dados: O contrato deve conter cláusulas específicas sobre a proteção dos dados pessoais do menor, segundo a LGPD.
Limitação das atividades: as atividades a serem desenvolvidas pelo menor devem ser compatíveis com sua idade e desenvolvimento, sem prejuízo de sua saúde e bem-estar.
Remuneração adequada: A remuneração deve ser justa e proporcional ao trabalho realizado, considerando o tempo dedicado e a complexidade das atividades.
Direito de imagem: O contrato deve definir claramente os direitos de uso da imagem do menor, garantindo que seja feita de forma responsável e ética.
Cláusula de rescisão: É importante incluir uma cláusula de rescisão que permita a rescisão do contrato em caso de descumprimento das obrigações por qualquer das partes.
Conclusão
A celebração de contratos com influenciadores digitais menores de idade exige um cuidado especial, considerando os direitos e garantias previstos na legislação brasileira. Ao elaborar esses contratos, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado, a fim de garantir a proteção dos direitos do menor e o cumprimento das normas legais.
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Daniele Saraiva
Advogada OAB/CE
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