Influenciadores Digitais Mirins: Aspectos Legais e Éticos da Contratação - A crescente influência dos influenciadores digitais no mercado consumerista tem impulsionado a utilização de menores de idade em campanhas publicitárias. No entanto, a exploração de crianças e adolescentes para fins comerciais é vedada pela legislação brasileira.

Influenciadores Digitais Mirins - Menores de idade podem atuar como influenciadores?
Este artigo busca elucidar os aspectos legais e éticos envolvidos na contratação de influenciadores digitais mirins, fornecendo subsídios para que marcas, agências e responsáveis legais possam tomar decisões conscientes e seguras.
Aspectos Legais
A legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diretrizes claras para a proteção de crianças e adolescentes.
Embora a atividade de influenciador digital não se enquadre no conceito tradicional de trabalho infantil, a participação de menores em atividades artísticas, como a publicidade, exige cuidados especiais.
É fundamental ressaltar que a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, como a criação de conteúdo para as redes sociais, deve ser autorizada pelo Poder Judiciário e estar conforme as normas protetivas previstas no ECA.
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A lei garante o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo a preservação de sua imagem e identidade.
Considerações Essenciais para a Contratação
Ao contratar um influenciador digital mirim, é imprescindível observar os seguintes aspectos:
Autorização judicial: A participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, como a publicidade, deve ser previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
Contrato: A elaboração de um contrato detalhado é fundamental para garantir os direitos e deveres de todas as partes envolvidas, incluindo a definição de valores, prazos, responsabilidades e condições de trabalho.
Proteção da imagem: É crucial garantir a proteção da imagem da criança ou adolescente, evitando a sua exposição a conteúdos inadequados ou situações que possam causar danos psicológicos.
Transparência: A publicidade infantil deve ser clara e transparente, informando o público sobre a natureza publicitária da mensagem.
Responsabilidade dos pais ou responsáveis: os pais ou responsáveis legais devem estar cientes dos riscos e benefícios da atividade e acompanhar de perto a participação do menor.
Conclusão
A utilização de influenciadores digitais mirins pode ser uma estratégia eficaz para alcançar um público específico. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada de forma responsável e ética, respeitando os direitos da criança e do adolescente.
A contratação de um advogado especializado é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros.
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Daniele Saraiva
Advogada OAB/CE
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